Solo Seguro no Amazonas: A tecnologia que mapeia o Estado alcança a realidade da periferia de Manaus?

 

Por ISTG — Instituto Social Terra & Gente

A 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária “Solo Seguro Amazônia Legal”, realizada em março de 2026, foi apresentada pelo Poder Judiciário do Amazonas como um marco histórico. Em discurso oficial, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) classificou a iniciativa como a "rota da cidadania", afirmando que o Estado deixou de ser um mero fiscalizador para se tornar um agente proativo, tirando milhares de famílias da invisibilidade.

Para sustentar essa afirmação, a CGJ-AM apresentou um arsenal tecnológico: o Radar Solo Seguro 2.0, drones de mapeamento de alta precisão, inteligência artificial (Assistente Solo Seguro AM) e dashboards em tempo real. Os números divulgados são superlativos: 18.998 títulos viabilizados em 2025 e 4.063 regularizações entregues em apenas uma semana, impactando mais de 20 mil pessoas em municípios como Japurá, Benjamin Constant, Iranduba e Itapiranga.

O Instituto Social Terra & Gente (ISTG) reconhece o avanço estrutural e o esforço interinstitucional coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, diante de promessas de escala monumental, uma lacuna se destaca: a capital do Estado. Em Manaus, as cerimônias de abertura e encerramento destacaram a entrega a grupos reduzidos de 8 a 12 famílias. Se a tecnologia confere "precisão cirúrgica" ao mapeamento, por que a periferia manauara, com sua vasta demanda histórica, parece figurar apenas de forma simbólica nos eventos oficiais?

A tecnologia como meio, não como fim!

O discurso oficial destaca o uso de drones para superar o gargalo do georreferenciamento e uma ferramenta de Inteligência Artificial para democratizar o acesso à legislação fundiária. O ISTG considera a inovação necessária, mas alerta: tecnologia pública não substitui política social na ponta.

1. O Radar Solo Seguro 2.0: Apresentado como o coração tecnológico do programa, o painel promete dados em tempo real. Contudo, um dashboard público só é efetivo se for acessível à sociedade. A população precisa conseguir visualizar, de forma transparente, quantos processos estão tramitando por bairro, quais etapas estão pendentes e qual é o prazo de conclusão.

2. A Inteligência Artificial: O Assistente Solo Seguro AM via QR Code é uma tentativa válida de letramento. Porém, em territórios vulneráveis, a falta de familiaridade digital e a ausência de internet impõem barreiras. Um chatbot não substitui a assistência social, a análise documental individualizada e o atendimento humano às famílias que não conseguem operar o sistema.

3. O Fluxo de Adesão: A CGJ-AM explicou que a operação depende da adesão municipal ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 18/2025. O município adere, a equipe voa, o cartório titula. A pergunta do ISTG é: e se o município não aderir ou priorizar apenas áreas de interesse político? Como ficam as comunidades organizadas de Manaus que desejam a REURB, mas não conseguem a inserção no cronograma oficial da prefeitura? O direito à regularização não pode ser refém exclusivo da vontade do Executivo local.

A urgência de desmembrar os números

A gestão afirma que "isso não é estatística, são famílias com títulos nas mãos". Para que essa premissa seja verdadeira, os órgãos públicos devem publicar o detalhamento exato dos números celebrados:

• Sobre os 18.998 títulos de 2025: Onde estão localizados? Quantos pertencem a Manaus e quantos ao interior?

• Sobre as 4.063 regularizações da semana: O termo "regularização" engloba diversas etapas. Quantos desses atos são títulos efetivamente emitidos? Quantos são registros definitivos em cartório? Quantos são apenas cadastramentos ou projetos iniciados?

• Sobre Manaus: Se a semana alcançou uma média de 312 regularizações por dia, qual foi a cota exata destinada às zonas Norte, Leste, Oeste e Sul da capital?

Sem a separação categórica entre atendimento, projeto de REURB aprovado e matrícula registrada, a sociedade corre o risco de confundir intenção administrativa com segurança jurídica definitiva.

As 50 audiências públicas e o controle social

A CGJ-AM informou a realização de mais de 50 audiências públicas no interior do estado, configurando um importante canal de escuta. A regularização fundiária exige exatamente isso: ouvir quem ocupa o solo.

Contudo, a capital também precisa ser ouvida. Manaus possui dezenas de ocupações consolidadas e conjuntos habitacionais informais aguardando documentação. O ISTG defende que as atas dessas audiências e os critérios resultantes delas para a escolha dos bairros contemplados sejam de conhecimento público. É essencial garantir que a ordem de atendimento obedeça a critérios técnicos e de vulnerabilidade social, prevenindo escolhas baseadas em conveniência política.

O que o ISTG reivindica

O trabalho de dar visibilidade a quem construiu sua vida à margem do registro oficial é nobre e urgente. Para que a "rota da cidadania" chegue a todos os destinos, o ISTG exige transparência ativa. Reivindicamos:

1. Abertura do Radar Solo Seguro 2.0 para acesso irrestrito da população, permitindo consulta por protocolo ou bairro.

2. Publicação do Relatório Consolidado de 2025 e 2026, discriminando emissão de títulos, registros em cartório e processos paralisados, segmentados por município.

3. Divulgação dos critérios de seleção das famílias beneficiadas nos eventos em Manaus e o tamanho real da fila de espera na capital.

4. Criação de mutirões presenciais nas periferias de Manaus, combinando o mapeamento por drones com suporte jurídico e social físico, sem depender exclusivamente de Inteligência Artificial.

5. Esclarecimento sobre o ACT nº 18/2025, detalhando como as associações comunitárias podem pleitear diretamente a inclusão de seus bairros no cronograma de voos e georreferenciamento.

Perguntas oficiais encaminhadas

Para formalizar o controle social, o ISTG protocolará pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI) aos órgãos envolvidos (CNJ, CGJ-AM, TJAM, SEMHAF e Governo do Amazonas), questionando:

• Qual é o detalhamento exato (bairro/município e etapa processual) das 4.063 regularizações alcançadas em março de 2026?

• Quantos títulos definitivos e registrados em cartório foram entregues especificamente na cidade de Manaus durante a Semana Solo Seguro Amazônia Legal 2026?

• Qual é o custo total investido na aquisição dos drones e no desenvolvimento do Assistente de IA, e qual o orçamento destinado ao atendimento social presencial?

• Se o município de Manaus não solicitar o mapeamento de uma área periférica específica, qual o recurso jurídico que a comunidade possui para acionar a CGJ-AM diretamente?

Conclusão O Instituto Social Terra & Gente corrobora as palavras do corregedor-geral: o maior ativo de uma família não pode ser invisível ao Estado. A tecnologia hoje disponível como drones, IA, integração de dados, elimina as velhas desculpas operacionais. Agora, o que falta responder é se o foco dessas lentes de alta precisão será direcionado às áreas de maior vulnerabilidade social da capital, garantindo que o título definitivo chegue às mãos de quem mais precisa, e não apenas aos palanques das solenidades.

Nota Editorial: Esta matéria foi construída com base em discursos oficiais e dados públicos divulgados durante a 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária. O ISTG solicitou manifestação formal do CNJ, CGJ-AM, TJAM e Prefeitura de Manaus sobre os questionamentos aqui levantados. O espaço permanece aberto para os esclarecimentos institucionais.